TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE MEERO

Última Atualização: 01 de setembro de 2019

Os presentes Termos de Utilização do Site Meero (“Termos da Meero” ou “Termos”) regem a utilização, por parte do Utilizador, do site Meero.com (“Meero.com” ou o “Site Meero”) explorado pela Meero SAS e pelas suas filiais(“Meero” ou “Nós”). O Meero.com inclui uma plataforma através da qual as pessoas que criaram uma Conta de Utilizador Meero.com podem encomendar Serviços ou oferecer os seus serviços como fotógrafos (a "Plataforma Meero"). Ao utilizar o Site Meero e/ou a Plataforma Meero, o Utilizador concorda com os presentes Termos da Meero.

O Site Meero e a Plataforma Meero são de acesso livre para os particulares e as empresas ("Utilizador"). Caso o Utilizador pretenda usar o Site Meero em nome do seu empregador, uma empresa ou outra entidade jurídica, quaisquer referências ao Utilizador são igualmente referências a essas empresas, e o empregador, empresa ou entidade jurídica ficam vinculados pelos presentes Termos.

Ler cuidadosamente os presentes Termos.

CRIAÇÃO DE CONTA

Os particulares e as entidades jurídicas ("Clientes") que desejem encomendar fotografias, videografia, serviços e suportes associados (respetivamente "Serviços" e "Produto(s)") da Meero, e os fotógrafos que desejem fornecer serviços de fotografia ou videografia ("Fotógrafos") através da Plataforma Meero podem criar uma conta no Meero.com (uma "Conta de Utilizador"). Só é permitida a criação de um Conta de Utilizador na Meero.com por Utilizador. A Conta de Utilizador Meero.com pode permitir o acesso a outros sites da Meero, aos quais podem ser aplicáveis outros termos.

Ter em atenção que é obrigatório ter pelo menos 18 anos de idade para poder criar uma Conta de Utilizador.

Ao criar uma Conta de Utilizador, o Utilizador declara e garante que quaisquer informações que forneça associadas ao seu registo e utilização do Site Meero e da Plataforma Meero são e manter-se-ão verdadeiras, exatas e completas, e que manterá e atualizará regularmente essas informações.

O Utilizador não pode partilhar as informações da sua Conta de Utilizador com ninguém. O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança da sua Conta de Utilizador.

A PLATAFORMA MEERO

Para aceder à Plataforma Meero o Utilizador precisa de aceder à sua Conta de Utilizador. Todas as encomendas de Serviços e Produtos através da Plataforma Meero são regidas pelos presentes Termos, bem como por qualquer outro acordo celebrado entre o Utilizador e a Meero.

Encomenda de Serviços através da Plataforma Meero

A Plataforma Meero permite que os clientes encomendem Serviços e Produtos da Meero. Quando o Utilizador faz uma Encomenda, é-lhe solicitado que concorde com termos adicionais que regerão a sua utilização dos serviços desse fotógrafo. Quando os Produtos estiverem disponíveis para o Utilizador, este pode aceder aos mesmos através da Plataforma Meero, salvo acordo das Partes em contrário.

Tornar-se um Fotógrafo da Plataforma Meero

Se o Utilizador estiver interessado em tornar-se um Fotógrafo na Plataforma Meero, terá de celebrar um contrato separado com a Meero ("Contrato de Fotógrafo"), após o que será elegível para fornecer serviços de fotografia a Clientes da Meero, com base na sua localização, disponibilidade, experiência, competências relevantes e experiência. Para mais informações sobre como tornar-se um Fotógrafo da Plataforma Meero, clicar aqui.

CONTEÚDO

Conteúdo da Meero

A Meero pode disponibilizar ao Utilizador materiais, como informações de contacto do Cliente, orientações e/ou outra documentação. A Meero (e, em alguns casos, os nossos licenciantes) detêm todos os direitos sobre esses materiais. Salvo se expressamente permitido noutra parte, o Utilizador não pode copiar, publicar e/ou exibir esses materiais.

Conteúdo de Terceiros

O Utilizador pode encontrar conteúdo de terceiros no Site Meero e/ou na Plataforma Meero, informações dos Clientes, orientações e/ou outra documentação. Esse conteúdo pertence a terceiros e não somos responsáveis pelo seu conteúdo, continuidade e/ou disponibilidade. Além disso, o Utilizador não está autorizado a utilizar esse conteúdo de terceiros, a menos que receba autorização do proprietário desse conteúdo de terceiros.

RESTRIÇÕES

Ao utilizar o Site Meero e/ou a Plataforma Meero, o Utilizador aceita cumprir todas as leis, normas e regulamentos, federais, estatais, locais ou provinciais, aplicáveis à sua utilização do Site Meero, da Plataforma Meero e a qualquer conteúdo que transmita para e/ou através do Site Meero e/ou Plataforma da Meero, incluindo, sem caráter exclusivo, leis em matéria de direitos de autor e leis e/ou regulamentos em matéria de proteção de dados.

Em relação ao seu Conteúdo e à sua Conta de Utilizador, o Utilizador não pode:

  • criar uma Conta de Utilizador se tivermos desativado ou eliminado uma Conta de Utilizador associada ao mesmo no passado;
  • transmitir ou partilhar conteúdo que contenha imagens de abuso sexual infantil ou constitua discursos de incitação ao ódio;
  • transmitir materiais obscenos, profanos, indecentes, discriminatórios, ameaçadores, abusivos, prejudiciais, lascivos, vulgares, difamatórios, caluniosos, insultuosos ou de outra forma ilegais;
  • transmitir materiais que defendam ou promovam o racismo, a violência ou o ódio;
  • fazer-se passar por uma pessoa ou entidade ou mentir sobre a sua ligação a uma pessoa ou entidade;

Em relação à utilização da Meero.com ou da Plataforma Meero, o Utilizador não pode:

  • remover ou alterar quaisquer direitos de autor, marcas, confidencialidade ou outros avisos proprietários, designações ou marcas;
  • aceder (ou tentar aceder) a quaisquer áreas não públicas do Site Meero e/ou da Plataforma Meero;
  • interferir com quaisquer restrições de acesso ou utilização, ou impedir (ou tentar impedir) que outro utilizador aceda ou utilize o Site Meero e/ou a Plataforma Meero, ou interromper o Site Meero e/ou a Plataforma Meero;
  • utilizar qualquer robot, spider ou outros meios automatizados para aceder ou verificar o Site Meero e/ou a Plataforma Meero, fazer “frame” ou “mirror” de qualquer parte do Site Meero, da Plataforma Meero e/ou dos Serviços, ou criar um negócio concorrente dos Serviços Meero;
  • utilizar quaisquer métodos de exploração, recolha ou extração de dados ou, de outra forma, recolher informações sobre o Site Meero, e/ou a Plataforma Meero, e/ou os seus visitantes e/ou utilizadores;
  • recolher ou conservar informações pessoais sobre qualquer pessoa ou entidade;
  • enviar vírus, worms, malware, ransomware, lixo eletrónico, spam, cartas em cadeia, e-mails de phishing, mensagens não solicitadas, promoções ou anúncios de qualquer tipo e para qualquer finalidade;
  • tentar invadir, verificar, comprometer ou testar a vulnerabilidade do Site Meero e/ou da Plataforma Meero, sistema ou rede ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação;
  • recorrer a engenharia reversa ou descompilar qualquer (parte) do Site Meero e/ou da Plataforma Meero;
  • descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa, ou tentar obter qualquer código fonte, algoritmos, métodos ou técnicas do Site Meero e/ou da Plataforma Meero;
  • revender, conceder sublicenças, alugar, locar, oferecer ou, de outra forma, comercializar qualquer Serviço, oferta, produto e/ou funcionalidade da Meero;
  • utilizar o Site Meero e/ou a Plataforma Meero para qualquer fim ilícito e ou não autorizado.

RECLAMAÇÕES DE DIREITOS DE AUTOR

A Meero cumpre todas as leis aplicáveis em matéria de direitos de autor e encara a violação de direitos de autor com a máxima seriedade. A Meero tratará as reclamações de direitos autor que nos sejam submetidas de acordo com a legislação de direitos de autor aplicável em legal@meero.com. Ao enviar uma reclamação, o Utilizador deve fornecer as seguintes informações:

  • os seus dados de contacto, incluindo o seu nome completo, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  • identificação do trabalho protegido por direitos de autor aplicável e a sua localização no Site Meero e/ou na Plataforma Meero (um link para a fotografia, por exemplo);
  • uma declaração que ateste que acredita, de boa-fé, que a utilização do trabalho protegido por direitos de autor que identificou não está autorizada (seja pelo proprietário, agente do proprietário, ou por lei); e
  • quaisquer informações adicionais necessárias para tratar a sua reclamação e/ou quaisquer informações adicionais exigidas pela lei aplicável ao abrigo da qual faz a sua reclamação.

Responderemos às reclamações pela ordem em que as recebemos. Enviar várias reclamações não acelerará o processo. Ter em atenção que as informações relativas à reclamação, incluindo o seu nome completo, endereço de e-mail, endereço e outras informações, serão encaminhadas para o utilizador implicado na reclamação. Se o Utilizador preferir que as suas informações não sejam divulgadas, pode nomear um agente para apresentar a reclamação em seu nome.

PRIVACIDADE

A utilização do Site Meero e/ou da Plataforma Meero da Meero pelo Utilizador é regido pela nossa Política de Privacidade, que está disponível em www.meero.com/privacy ("Política de Privacidade"), e que é aqui integrada por referência na sua totalidade.

PROMOÇÕES E CONCURSOS

A Meero pode, numa base periódica, realizar lotarias, concursos, sorteios ou promoções de natureza semelhante (“Promoções”) através do Site Meero e/ou da Plataforma Meero. Essas promoções podem ser regidas por regras separadas dos presentes Termos. Na eventualidade de as regras da Promoção entrarem em conflito com os presentes Termos, prevalecerão as regras da Promoção, mas exclusivamente relacionadas com a Promoção.

DESATIVAÇÃO, CESSAÇÃO

O Utilizador pode desativar a sua Conta de Utilizador no(s) Site(s) em qualquer altura, acedendo às definições da sua conta.

Se for um Fotógrafo que criou uma Conta de Utilizador para fornecer serviços de fotografia e/ou videografia através da Plataforma Meero, a desativação da sua Conta de Utilizador não cessa o seu Contrato de Fotógrafo. No caso de o Utilizador desativar a sua conta, a Meero não será responsável pela conservação contínua e/ou subsequente perda de qualquer informação, conteúdo ou suporte na sua conta.

Se for um Cliente que fez uma Encomenda na Plataforma Meero de acordo com os Termos e Condições, aceitou de outra forma os Termos e Condições ou celebrou um contrato para os Serviços com a Meero, a desativação da sua Conta de Utilizador não cessará os Termos e Condições, ou outro contrato com a Meero. No caso de o Utilizador desativar a sua conta, a Meero não será responsável pela conservação contínua e/ou subsequente perda de qualquer informação, conteúdo ou suporte na sua conta.

Podemos suspender o acesso do Utilizador à sua Conta de Utilizador e todos os direitos que foram concedidos ao abrigo dos presentes Termos se, de forma repetida, não tiver efetuado o(s) pagamento(s) aplicável/aplicáveis a uma Encomenda quando vencido(s), ou se um pagamento aplicável a uma Encomenda estiver atrasado. Se suspendermos a sua Conta de Utilizador por não fazer o pagamento, o Utilizador não terá direito a nenhum tipo de reembolso ou restituição.

Podemos encerrar a sua Conta de Utilizador e todos os direitos que lhe foram concedidos ao abrigo dos presentes Termos se, mediante nosso exclusivo critério, reputarmos que esse encerramento é no melhor interesse da Meero. Nesse caso, podemos, sem qualquer responsabilidade para com o Utilizador, eliminar a sua Conta de Utilizador e todas as informações e conteúdos associados à mesma. Se encerrarmos a sua Conta de Utilizador por não cumprimento dos presentes Termos da Meero, o Utilizador não terá direito a nenhum tipo de reembolso ou restituição.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Site Meero e a Plataforma Meero integram serviços e funcionalidades fornecidos por terceiros. Em alguns casos, esses terceiros podem não ser identificados. O Utilizador reconhece e concorda que (A) todos e quaisquer serviços de terceiros oferecidos ou utilizados em associação com o Site Meero e/ou a Plataforma Meero estão sujeitos aos termos de utilização e/ou políticas do respetivo terceiro, (B) a Meero não é responsável por nenhum desses serviços e/ou políticas desse terceiro, e (C) a Meero pode partilhar os seus dados com esses terceiros, para utilizar os seus serviços, o que faremos exclusivamente de acordo com a nossa Politica de Privacidade.

Embora o acesso à Meero.com, à Plataforma Meero e a criação de uma conta Meero.com sejam gratuitos, ter em atenção que fornecedores terceiros podem cobrar uma taxa de processamento de pagamentos.

NÃO DISPONIBILIDADE

Os produtos, ofertas e funcionalidades da Meero.com e da Plataforma Meero estão sempre em constante processo de evolução e melhoria. Como tal, e mediante critério exclusivo da Meero, algumas funcionalidades (identificados ou não como beta) podem ser modificadas, temporariamente removidas e/ou descontinuadas. Não somos responsáveis perante o Utilizador no caso de qualquer oferta, produto e/ou funcionalidade no Site Meero e/ou na Plataforma Meero ficar temporária ou permanentemente indisponível.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O SITE MEERO E A PLATAFORMA MEERO SÃO FORNECIDOS INTEIRAMENTE “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”. NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A MEERO NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, TÁCITA, LEGAL OU OUTRA(INCLUINDO, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO). A MEERO NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DO SITE MEERO E/OU DA PLATAFORMA MEERO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, OU QUE QUAISQUER ERROS OU FALHAS SERÃO CORRIGIDOS. A MEERO NÃO É RESPONSÁVEL NEM PODE SER RESPONSABILIZADA PELA PERDA OU DANO DO SEU CONTEÚDO, OU PELO IMPACTO QUE QUAISQUER PROBLEMAS QUE O UTILIZADOR ENCONTRE NO SITE MEERO E/OU NA PLATAFORMA MEERO PODE TER NA SUA RELAÇÃO COM OS SEUS CLIENTES. O UTILIZADOR UTILIZA O SITE MEERO E/OU A PLATAFORMA MEERO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E É RESPONSÁVEL POR CUMPRIR TODAS AS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS LOCAIS, INCLUINDO AS NORMAS LOCAIS RELATIVAS À CONDUTA ON-LINE E CONTEÚDO ACEITÁVEL. NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, E NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DE PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO, (1) SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MEERO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENTES, OU QUAISQUER OUTROS DE QUALQUER NATUREZA (A QUALQUER TÍTULO E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE, CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, NEGLIGÊNCIA) OU OUTRA), INCLUINDO, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITA, PERDA DE USO, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS SUBSTITUTOS OU SERVIÇOS OU OUTRA COBERTURA, OU QUALQUER OUTRA PERDA COMERCIAL OU ECONÓMICA SEMELHANTE DE QUALQUER TIPO, AINDA QUE ADVERTIDOS DA POSSIBILIDADE DESTES, NEM A MEERO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE UM EVENTO DE FORÇA MAIOR OU DE UM ATO DE UM TERCEIRO OU SEM CULPA SUA; E (2) A RESPONSABILIDADE TOTAL COLETIVA CUMULATIVA DA MEERO POR TODOS OS CUSTOS, PERDAS OU DANOS DECORRENTES DE TODAS AS REIVINDICAÇÕES, AÇÕES OU PROCESSOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA CAUSA, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM O(S) SITE(S) MEERO NÃO ULTRAPASSARÁ $500 OU O MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR À MEERO POR SERVIÇOS MEERO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO.

DIREITOS RESERVADOS

A Meero reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador nos presentes Termos. Para que não subsistam dúvidas, o acesso do Utilizador é à Plataforma Meero através da qual pode encomendar Serviços e aceder a Produtos ou oferecer os seus serviços como Fotógrafo, e não concedemos ao Utilizador qualquer licença sobre o nosso softwares, marcas registadas, nomes comerciais ou logótipos.

DIVERSOS

Lei Aplicável

Os Termos da Meero são regidos pelas leis de França. O Utilizador concorda com a competência não exclusiva dos tribunais de comércio de Paris em Paris, França, para dirimir qualquer ação ou processo decorrente de ou relacionado com os Termos da Meero. Quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com os Termos da Meero (incluindo qualquer uma das políticas aqui referidas) e/ou relacionados com o Site Meero e/ou a Plataforma Meero serão regidos e interpretados de acordo com as leis de França, salvo o disposto em normas de conflito de leis. Especificamente excluído da aplicação dos Termos da Meero é a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Relação de Contratante Independente

A relação das partes ao abrigo dos presentes Termos da Meero é estritamente a de contratantes independentes, e nada nestes Termos constituirá ou será interpretado como prova de intenção de estabelecer qualquer associação, parceria, joint-venture, ou outra relação.

Comunicações da Meero

A Meero pode contactar o Utilizador em relação à administração da sua Conta de Utilizador e/ou alterações importantes aos presentes Termos através do endereço de e-mail fornecido após o registo.

Alterações

A Meero pode introduzir alterações ou atualizações aos Termos da Meero a qualquer momento, mediante seu exclusivo critério, e esses Termos da Meero alterados entrarão em vigor logo que publicados na Meero.com. A utilização continuada do Site Meero e/ ou da Plataforma Meero pelo Utilizador decorrido esse tempo será considerada uma aceitação das alterações. Caso as alterações introduzidas pela Meero sejam substanciais, a Meero comunicará as mesmas ao Utilizador através de meios razoáveis (por exemplo, publicando um aviso da alteração no Meero.com ou enviando um aviso para o endereço de e-mail do Utilizador).Caso o Utilizador não aceite os Termos da Meero alterados, pode deixar de usar o Meero.com e a Plataforma Meero.

Renúncia

Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, uma parte só pode renunciar aos seus direitos ao abrigo dos Termos da Meero mediante documento escrito executado por ambas as partes. Qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer disposição dos Termos da Meero não constituirá uma renúncia a essa disposição ou a qualquer outra disposição dos presentes Termos.

Títulos das Secções

Os títulos das Secções usados nos Termos da Meero servem apenas um propósito de conveniência e não lhe será atribuído qualquer efeito substancial.

Sobrevivência

Os direitos que o Utilizador concede à Meero ao abrigo dos Termos da Meero manter-se-ão em vigor ainda que o Utilizador deixe de utilizar o(s) Site(s) Meero.

Aplicabilidade

Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar que qualquer disposição dos Termos da Meero (ou qualquer parte da mesma) é inexequível, essa disposição (ou qualquer parte da mesma) será aplicada na medida do máximo permitido, de forma a refletir a intenção dos Termos da Meero, e as disposições restantes dos Termos da Meero manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

Cessão

O Utilizador não pode ceder ou delegar os Termos da Meero ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos mesmos. Qualquer cessão não autorizada será nula e inválida. O Utilizador reconhece e concorda que a Meero pode ceder ou subcontratar qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos Termos da Meero.

Acordo Inteiro

Os Termos da Meero contêm todo o acordo entre o Utilizador e a Meero em relação ao objeto do mesmo e substitui todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrónicas, orais ou escritas, entre o Utilizador e a Meero com relação à Meero.com e/ou à Plataforma Meero. Na eventualidade de qualquer conflito ou inconsistência entre qualquer um dos termos e condições dos Termos da Meero e quaisquer termos e condições de terceiros para serviços integrados no Site Meero e/ou na Plataforma Meero, os Termos Meero prevalecerão em relação à utilização do Site Meero e/ou da Plataforma Meero por parte do Utilizador. Na eventualidade de qualquer conflito entre os Termos da Meero e a Política de Privacidade, prevalecerá a Política de Privacidade apenas na medida desse conflito.